Com a redução da maioridade penal, a responsabilidade do Estado será reduzida e as medidas socioeducativas serão amplamente substituídas pelo encarceramento da juventude. E o que acontece depois?
O medo da população diante do problema da violência é o que sustenta o principal argumento das pessoas que defendem a redução da maioridade penal. Para elas, mesmo que os crimes cometidos por menores infratores representem menos de 1% dos casos, a alternativa mais prática seria a redução da maioridade penal, substituindo medidas socioeducativas pelo tradicional sistema prisional do país como punição.
Os estudantes, que junto aos movimentos sociais tem se posicionado contra a proposta da redução, compreendem que esse é um debate de grande importância para esclarecer o que está em jogo com a tramitação da PEC 171.
Para isso, o site da UBES reuniu algumas informações sobre o impacto da redução da maioridade penal e os riscos que ela representa para o Brasil.
CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
No modelo atual, no qual a maioridade é fixada em 18 anos, os jovens infratores representam 8% do número total da população carcerária adulta (715.655, incluindo as prisões domiciliares). Reduzir a maioridade penal, antes de tudo, é estar de acordo que mais uma faixa etária de 16 e 17 anos padeça das mesmas mazelas que o atual sistema prisional.
De acordo com o levantamento realizado pelo G1 no último mês, o país vive hoje um déficit de 244 mil vagas nas cadeias. No raio-x do sistema, Pernambuco é o retrato da superlotação, onde há cinco meses apresenta situação de emergência com sucessivas rebeliões e funciona com três vezes mais presos que sua capacidade.
Para a socióloga Camila Nunes Dias, da UFABC, os números mostram que a prisão não é mais uma opção viável. “Nem economicamente, pelos custos, nem socialmente, porque ela amplifica a violência, pelas suas próprias características, de estar absolutamente dominada por facções criminosas”, afirma.
Pedrinhas, no Maranhão, famosa pela violência das rebeliões, continua um dos maiores exemplos de como a brutalidade do sistema prisional brasileiro é pensada, premeditada e calcada na sistemática violação de direitos.
Em reportagem publicada pela Carta Capital, há tortura declarada entre agentes estatais e entre os próprios detentos; celas com superlotação, sem ventilação ou higiene; não há oferta de trabalho ou educação; presos com problemas psiquiátricos sem acompanhamento médico; a comida servida quase sempre azeda e inexistência de água potável para os presos que dividem o espaço com ratos e baratas.
A REDUÇÃO AUMENTARIA A SUPERLOTAÇÃO
No último dia 30 de junho o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também afirmou que a eventual redução da maioridade penal trará “consequências desastrosas” para a segurança pública do país. Ao citar dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Cardozo disse que seria necessário um outro sistema prisional para absorver o déficit que tende a piorar diante da aprovação PEC 171.
O ministro afirmou que as estimativas do Depen são de que de 30 a 40 mil jovens ingressariam no sistema prisional por ano caso a maioridade penal passasse para 16 anos.
QUEM LUCRA COM A REDUÇÃO?
Quem lucra com o “inchaço” das cadeias? Sem dúvidas, Pedrinhas permanece sendo o modelo tradicional do que tende a se repetir por outros estados. A quase totalidade dos funcionários das unidades continua vinculada à empresas terceirizadas que faturam milhões de reais na gestão. São companhias que ofertam mão de obra mal paga, menos qualificada e mal treinada. De acordo com informações divulgadas na mídia, a firma contratada pertence a um empresário que seria sócio em outros negócios de indivíduos ligados à família Sarney.
O interesse em privatizar o sistema prisional também pode ser força motora para que muitos parlamentares – que possuem suas campanhas eleitorais financiadas por empresários – se posicionem favoráveis à redução, forçando uma “alternativa” para lidar com a crise do atual sistema.
Mais uma vez, a PEC 171 aponta caminho para as privatizações, situação na qual o Estado, sucateado e, sobretudo, saturado, assumiria sua ineficiência transferindo sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço através da obtenção de lucro.
No Brasil foi inaugurada em 2013, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), a primeira unidade privada, porém já existem em pelo menos outras 22 localidades presídios com o serviço terceirizado.
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