HOMENAGEAR O ECA É BARRAR A REDUÇÃO

  Comemoração de 25 anos do Estatuto reforça a importância de lutar contra a PEC 171

Em meio à batalha que toma conta do país para impedir a criminalização da juventude, no próximo dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 25 anos. Para homenagear a lei que dispõe sobre os direitos desta parcela da população, diversos representantes dos movimentos sociais participaram de sessão solene na última terça-feira (07), na Câmara dos Deputados.

Para manifestar o compromisso do Estado com os jovens brasileiros e os riscos do projeto que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade penal, o movimento estudantil, frentes de defesa da juventude e parlamentares ressaltaram a importância de fortalecer políticas públicas para avançar na garantia de direitos humanos.

No momento em que o Congresso Nacional tenta imprimir uma agenda conservadora através de propostas que dispõem sobre a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação para jovens infratores, os movimentos sociais ressaltam a importância de fortalecer o ECA e avançar garantidos pela lei e políticas de prevenção.

Aos 25 anos, o compromisso do Estatuto encaminhou e deu suporte para importantes conquistas para adolescentes e crianças, entre elas a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), a luta pela erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino fundamental, redução do trabalho infantil, a execução de medidas socioeducativas e outras iniciativas que vem se expandido.

DEPUTADOS CELEBRAM O ECA E CRITICAM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Os debates sobre a tramitação da proposta de redução da maioridade penal dominaram a sessão solene. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), proponente da sessão, alinhou dados sobre a infância no Brasil, onde 10 adolescentes são mortos por dia.

“O país ocupa o terceiro lugar entre os países que mais registram mortes de pessoas entre os 15 e 18 anos”. Ele ressaltou que “não há como atingir a tão almejada igualdade” se não houver a proteção do jovem e, nesse sentido, o estatuto é “o arcabouço dos Direitos Humanos da criança”.

A deputada Erika Kokay (PT DF), empunhando o cartaz em homenagem ao ECA levado por secundaristas, disse que o estatuto “sofre uma grande ameaça” com a redução da maioridade penal”. O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) também lamentou a última votação da matéria: “O combate real à violência juvenil é implementar de fato o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse o parlamentar.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou a principal palavra de ordem que tem levado os estudantes às ruas contra a redução. “O passaporte para o futuro é a educação, não a cadeia”, disse o parlamentar.