Reforma política “fake” é aprovada na Câmara dos Deputados

Contrarreforma quer constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7/07), em segundo turno, por 420 a favor, 30 contra e 1 abstenção, o texto-base da proposta de reforma política. Entre os temas aprovados estão o fim da reeleição, a doação empresarial de campanha aos partidos políticos, o voto obrigatório, a manutenção do sistema proporcional e das coligações para o Legislativo. Na próxima semana a Câmara ainda vota alguns destaques e só depois o texto vai para o Senado.

É entre os destaques que está a regulamentação do principal ponto da reforma, o que trata do financiamento de campanhas por empresas, entre alguns outros.

A Constituição ainda não tem regra sobre o financiamento de campanhas, e a questão está sob julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes pediu vistas no processo que proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos há mais de 1 ano e interrompeu a votação que já tinha um placar 6 votos a favor contra 1.

O texto aprovado pela casa parlamentar é considerado uma “contrarreforma”  pelas entidades do movimento social porque constitucionaliza as doações empresariais aos partidos e por isso tem sido chamado de PEC da corrupção.

Ficou decidido ainda que pessoas físicas podem doar para a legenda e para o candidato. Ficou mantida a distribuição de recursos do Fundo Partidário e serão ainda definidos os limites de gastos e de doações.

Deputados de seis partidos entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC da reforma política. O documento foi assinado por 61 parlamentares de PT, PPS, PC do B, PSOL, PSB e PROS.

A motivação é a de que o mesmo tipo de “manobra” para aprovar a redução da maioridade penal na última semana, foi feita para a reforma. O plenário da Casa votou duas vezes a mesma matéria, neste caso, a possibilidade de doação às legendas, o que é inconstitucional.

HOMENAGEAR O ECA É BARRAR A REDUÇÃO

  Comemoração de 25 anos do Estatuto reforça a importância de lutar contra a PEC 171

Em meio à batalha que toma conta do país para impedir a criminalização da juventude, no próximo dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 25 anos. Para homenagear a lei que dispõe sobre os direitos desta parcela da população, diversos representantes dos movimentos sociais participaram de sessão solene na última terça-feira (07), na Câmara dos Deputados.

Para manifestar o compromisso do Estado com os jovens brasileiros e os riscos do projeto que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade penal, o movimento estudantil, frentes de defesa da juventude e parlamentares ressaltaram a importância de fortalecer políticas públicas para avançar na garantia de direitos humanos.

No momento em que o Congresso Nacional tenta imprimir uma agenda conservadora através de propostas que dispõem sobre a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação para jovens infratores, os movimentos sociais ressaltam a importância de fortalecer o ECA e avançar garantidos pela lei e políticas de prevenção.

Aos 25 anos, o compromisso do Estatuto encaminhou e deu suporte para importantes conquistas para adolescentes e crianças, entre elas a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), a luta pela erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino fundamental, redução do trabalho infantil, a execução de medidas socioeducativas e outras iniciativas que vem se expandido.

DEPUTADOS CELEBRAM O ECA E CRITICAM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Os debates sobre a tramitação da proposta de redução da maioridade penal dominaram a sessão solene. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), proponente da sessão, alinhou dados sobre a infância no Brasil, onde 10 adolescentes são mortos por dia.

“O país ocupa o terceiro lugar entre os países que mais registram mortes de pessoas entre os 15 e 18 anos”. Ele ressaltou que “não há como atingir a tão almejada igualdade” se não houver a proteção do jovem e, nesse sentido, o estatuto é “o arcabouço dos Direitos Humanos da criança”.

A deputada Erika Kokay (PT DF), empunhando o cartaz em homenagem ao ECA levado por secundaristas, disse que o estatuto “sofre uma grande ameaça” com a redução da maioridade penal”. O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) também lamentou a última votação da matéria: “O combate real à violência juvenil é implementar de fato o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse o parlamentar.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou a principal palavra de ordem que tem levado os estudantes às ruas contra a redução. “O passaporte para o futuro é a educação, não a cadeia”, disse o parlamentar.

UESC participa da Plenária Estadual da Unidade Popular pelo Socialismo

   Na noite da última sexta-feira, 03 de julho, aconteceu na Casa do Estudante de Pernambuco (CEP), em Recife, a Plenária Estadual da Unidade Popular pelo Socialismo. Com o tema “Conjuntura econômica e política do Brasil”, o evento teve a participação do economista e ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), José Fernandes.

“Precisamos explicar a economia de uma forma que o povo entenda. Por isso, estamos propondo fazer essas plenárias e cursos de economia para passar, de uma forma mais simples e compreensível, a conjuntura econômica do país. Entender de economia é fundamental para desenvolver o partido”, destacou José Fernandes durante sua exposição. Na mesa, além de José Fernandes, estavam o coordenador estadual da UP, Thiago Santos, o coordenador da União da Juventude Rebelião (UJR), Alexandre Ferreira, a coordenadora nacional do Movimento de Mulheres Olga Benário, Guita Marly, o coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Serginaldo Quirino, e o coordenador do Movimento Luta de Classes (MLC), José Henrique.

 Thiago Santos reforçou a importância de se intensificarem as coletas de assinaturas de apoio para a UP neste mês de julho. “Nossa meta é colhermos 5 mil assinaturas até o final do mês. Estamos caminhando bem nesse desafio de chegar às 500 mil assinaturas nacionalmente, mas não podemos nos acomodar. Agora é o momento de darmos um gás para atingirmos nosso objetivo. As pessoas estão descontentes com a atual conjuntura dos partidos políticos que já existem e nós temos que nos apresentarmos como uma alternativa para os trabalhadores e trabalhadoras, para as donas de casas, para os desempregados, para os estudantes… mas para isso, precisamos cumprir a exigência do Tribunal Eleitoral”, disse o coordenador da UP em Pernambuco. 

UESC participa de Audiência Pública contra a PLC 30/15

      Participamos nesta última sexta (03), da Audiência Pública contra o PLC 30/2015, lei da terceirização.

      O evento foi organizado pelo senador Paulo Paim (PT - RS) que vem organizando audiências em várias capitais do país. O evento contou com a presença de vários movimentos sindicais e estudantis como a União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru, a UESPE, Fenet, UEP Candido Pinto que reivindicam que o Senado Federal não aprove a lei que, se sancionada, prejudicará milhões de trabalhadores e estudantes em todo o país.
   Em sua fala o Coordenador - Geral da União dos Estudantes Pernambuco, Marcus Vinicíus colocou que " A terceirização irá tirar todo uma perspectiva de profissão da juventude, que leva vários anos para sua formatura e quando chega a tal objetivo receberá desvalorização, menos direiros trabalhistas e um salário abaixo do que deveriamos receber".
    A PLC 30/2015 permite a terceirização de qualquer atividade dentro de uma empresa, é um projeto com justificativa sendo a redução de custos, melhoria da competitividade, acesso à tecnologia e mão de obra especializada. No entanto, as estatísticas mostram que, apesar de representarem um terço da força de trabalho, os terceirizados são os que mais sofrem acidentes em serviço.
    Nós, da UESC, nos opomos ao projeto de lei por estarmos em defesa das causas dos trabalhadores, considerando, que os atuais e futuros estudantes que estão nas universidades são/serão os trabalhadores que teriam péssimas condições de trabalho, risco de vida, desvalorização das classes e, por fim, perca de direitos garantidos na CLT, como férias, folgas, mais de 8 horas por dia de trabalho, desvalorização do salário mínimo e todas as conquistas celetistas. Não admitiremos o retrocesso e desvalorização do trabalhador e trabalhadora. Acreditamos que o movimento estudantil está na luta diária por estes jovens estudantes que conseguiram com avanço das políticas educacionais entrar na universidade e que são/serão futuramente os trabalhadores que tanto se esforçam/esforçaram para está naquele patamar e contribuir com o crescimento do Estado e sendo valorizado para isso.

Redução da maioridade penal é alvo de críticas na Flip

Manobra de Cunha vira assunto da festa, que teve Matilde Campilho e Jorge Mauter 

A aprovação na Câmara dos Deputados da redução da maioridade penal no Brasil tem provocado espanto entre convidados e participantes da 13ª Festa Literária de Paraty. A manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha, de colocar o texto da proposta em nova votação menos de 24 horas depois dele ter sido rejeitado por maioria de votos foi um tema transversal nesta quinta-feira – a primeira jornada completa de mesas de autores.

Em uma das principais atrações do dia, a mesa Poesia em 2015, dois jovens poetas arrancaram aplausos da plateia em diversos momentos – um deles, Mariano Marovatto, quando citou a “onda crescente de conservadorismo” no país e o avanço da redução da maioridade na Câmara. Para Marovatto, autor do livro de poemas Casas e de As quatro estações, sobre o grupo musical Legião Urbana, o Brasil vive um momento “Idade Média”. Sua companheira de debate, a poeta portuguesa Matilde Campilho, considerada uma revelação da poesia em português, disse que “o mundo está arrebentado”.

Dois encontros mais adiante na programação, o escritor e agitador cultural Marcelino Freire e o poeta, músico, compositor e tropicalista Jorge Mautner compartilharam no palco principal, mais uma vez, a mesma indignação. Marcelino abriu a sua fala revelando seus estímulos para escrever. Separou recortes de três manchetes do dia, uma delas sobre a aprovação relâmpago da redução, e declarou: “Redução da maioridade penal? Eu escrevo é para me vingar”. Outra das manchetes lidas dizia respeito à ausência do jornalista italiano Roberto Saviano na Flip, depois de cancelar sua participação por falta de um esquema de segurança (Saviano foi jurado de morte pela máfia italiana depois de retratá-la em Gomorra e é protegido pela polícia de seu país). “Não veio? Problema dele. Escapou foi de um atentado amoroso”, provocou.

Com um discurso sempre politizado, ainda que divertido e algo desconexo, Jorge Mautner, à sua vez, falou de “crianças que, antes da redução da maioridade, já eram vítimas”. Tanto Mautner como Freire são, além de escritores, agitadores culturais sempre políticos em seu discurso – segundo o mediador do encontro, Claudiney Ferreira, “se multiplicam nos outros”. Questionados sobre a atual onda de conservadorismo, os dois desafiaram a ideia de que o Brasil está mergulhado em uma crise. “Cometem crimes e põem a culpa no amor”, disse Marcelino. Para Manter, “os problemas do país, que tem todos os recursos, são problemas artificiais”.

Já nos meandros da festa, a redução foi também tema de rodinhas de conversa. Na opinião da secretária de Cultura de Paraty, Cristina Maseda, “o problema da violência entre jovens não se resolve com policiamento e menos ainda reduzindo a maioridade penal”.

A cidade, famosa por seu calendário de eventos culturais, no qual a Flip é o grande destaque, e também pelo intenso turismo, vive há alguns anos um incremento da violência juvenil. “Criamos uma série de atividades culturais permanentes em Paraty voltadas aos jovens. Não que a realidade desses adolescentes carentes ou envolvidos com drogas vá mudar de um dia para o outro com isso. Mas é um caminho que está sendo construído”, declarou.

#ANULASTF: BRASIL MOBILIZADO CONTRA O GOLPE DE EDUARDO CUNHA

Ministro do STF, OAB, parlamentares e movimentos sociais se posicionam contra ação da Câmara

Após a tentativa de golpe da presidência da Câmara dos Deputados, que votou pela segunda vez em menos de 24 horas a aprovação do texto da redução da maioridade penal em primeiro turno no plenário da Casa, representantes dos movimentos sociais, entidades da sociedade civil, parlamentares e representantes do poder judiciário brasileiro se posicionaram contra a ação inconstitucional orquestra por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na madrugada desta quinta-feira, 2 de julho.

Ao violar o artigo 60, parágrafo 5º, norma constitucional que veta a utilização da nova votação de matéria rejeitada, o presidente da Câmara protagonizou um golpe contra a democracia brasileira, aprovando de maneira fraudulenta a PEC 171.

TUITAÇO E PRESSÃO NAS REDES

A tentativa de golpe mobilizou a opinião pública, e na contra mão do retrocesso, os movimentos sociais iniciaram manifestações nas redes sociais cobrando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação que aconteceu a toque de caixa.

Em menos de 30 minutos, com a tag #AnulaSTF, o tuitaço atingiu o primeiro lugar entre os temas mais comentados na internet.

Abaixo, veja algumas das declarações oficiais contra o golpe.

MINISTRO DO STF, MARCO AURÉLIO MELO, CRITICA APROVAÇÃO DA PEC

“Avalio pressupondo que as instituições devem funcionar e o STF tem um papel importantíssimo, é o guarda dessa Constituição Federal. Temos uma regra segunda a qual a matéria constante de proposta rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Vivenciamos tempos muito estranhos, em que há perda de parâmetros, abandono de princípios, em que o certo passa por errado. Não se avança culturalmente assim, isso implica quando se torna prevalecente o critério de plantão abandonando-se a Constituição federal que a todos indistintamente submete, retrocesso e não avanço”, disse o ministro Marco Aurélio Melo.

Questionado sobre o posicionamento do STF perante o apelo social entorno da votação, o ministro afirmou que a lei é irredutível.

“O dever maior do Supremo é com a rigidez, a prevalência da Constituição Federal, e o povo também está submetido. Não vamos fechar esse documento básico da República para atender aos anseios populares, porque senão a insegurança será total. E sem segurança, não temos um estado social de direitos”, esclareceu.

Sobre sua opinião, o ministro também reafirmou que #reduçãonãoésolução.

“Me posicionei contra a redução da maioridade por uma série de coisas. A redução não é solução e acaba dando uma esperança inútil à sociedade, como se após a redução viéssemos a ter melhores dias. Precisamos combater as causas, perceber que o sistema não fecha ante até mesmo o crescimento demográfico que tivemos nos últimos 40 anos”, concluiu destacando que o aumento de 140% da população nas últimas quatro décadas não foi acompanhado pela oferta de políticas ligadas à educação, segurança pública, saneamento, esporte, habitação e mercado de trabalho com oferta de empregos.

JUÍZ VÊ CHANCES PARA ANULAÇÃO

Em entrevista ao site da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o juiz paulista André Bezerra, presidente da associação Juízes pela Democracia, já estão dadas as condições para questionar o procedimento de Cunha, segundo ele, á condições suficientes para anular a votação de ontem.

“Atropelar o regimento e ficar colocando uma matéria já rejeitada até conseguir aprová-la causa revolta em qualquer cidadão que tenha noção democrática de Direito”, diz o juiz. “Já ficou claro que ele vai tentar fazer disso uma prática reiterada”, completa.

OAB RECORRERÁ AO STF SE PEC CHEGAR AO SENADO

Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2), por meio de nota, que a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado.

“Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição”, diz em trecho. 

 ANISTIA INTERNACIONAL CONTRA REDUÇÃO

Em nota pública, a Anistia Internacional, movimento global com mais de 7 milhões de apoiadores que realiza ações e campanhas para que os direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam respeitados e protegidos, criticou a reviravolta da votação.

 “As autoridades brasileiras estão negando direitos a um dos grupos mais marginalizados da sociedade ao tentar julgar adolescentes como adultos. Em vez de procurar maneiras de reduzir a maioridade penal, o Congresso deveria lutar pelo direito das crianças e adolescentes, incluindo o seu direito à educação, à saúde e a uma vida livre de violência”, diz destacando que a proposta de redução coloca os direitos dos jovens em perigo.

DEPUTADOS VÃO AO SUPREMO

Com apoio de outros parlamentares, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) confirmou nesta quinta-feira que entrará no STF com mandado de segurança contra Cunha. Segundo Molon, um dos questionamentos a serem feitos é sobre o uso das chamadas emendas aglutinativas que vem sendo feito por Cunha para “atropelar” a Constituição Federal.

“Se o presidente diz que o regimento permite esse expediente em relação às aglutinativas, isso de fazer e refazer emendas até que o texto seja aprovado como ele quer, a Constituição não permite. Vamos mostrar ao Supremo que esse comportamento do presidente, de refazer as votações que perde até conseguir ser vitorioso, é uma ameaça, uma afronta à democracia. Mostrar que o alerta que fizemos está se tornando um hábito”, disse Molon, fazendo referência à manobra anterior realizada pela Câmara durante a reforma política, quando colocou em votação o financiamento privado de campanhas um dia depois de outra versão da proposta ser derrubada em plenário.

EM NOTA, OAB DIZ QUE REDUÇÃO DA MAIORIDADE FERE A CONSTITUIÇÃO

Para a entidade, a aprovação da PEC pela Câmara foi irregular. Entidade afirma que poderá entrar com ação no STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2), por meio de nota, que a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado.

Para Coêlho, a proposta é inconstitucional por alterar uma “cláusula pétrea” da Constituição, isto é, um direito que não pode ser alterado pelo Congresso.

“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, afirmou o presidente da OAB em nota.

NOTA DA OAB NACIONAL CONTRÁRIA À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo.

Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.

Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte.

É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição.

O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias.

A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País.

Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.

Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes.

Assim, a segurança pública estará mais protegida. Esperamos que o Senado, como casa revisora, não convalide tais inconstitucionalidades.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional.