Proposta estabelece piso constitucional nas três esferas de governo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na última terça-feira (23/6) a PEC 421/2014, que prevê a ampliação do orçamento da Cultura no Brasil. A proposta estabelece, de forma gradativa, percentual mínimo de recursos públicos a serem aplicados em produção, difusão e preservação do patrimônio cultural.
Consenso entre governo, parlamento e movimentos sociais, a PEC é de autoria da deputada Jandira Feghali.
“Ao criar um piso você já estabelece um limite mínimo de gastos, o que é importante para as políticas públicas. Além disso, você amplia o poder de investimento do setor, visto que prefeituras e governos geralmente gastam pouco na Cultura”, explicou a parlamentar.
De acordo com o texto, o Ministério da Cultura terá direito a 2% da receita de impostos da União, os estados terão direito a 1,5% e os municípios 1%.
Para a diretora de cultura da UESC, Ana Flávia Lins, esta é uma grande vitória que se destaca em meio a tantas medidas conservadoras em votação na Câmara. ‘’A aprovação da PEC 421 é de extrema importância para que o Estado brasileiro tenha plenas condições de desenvolver suas políticas e assegurar a cultura enquanto um direito de todos os cidadãos brasileiros e cidadãs brasileiras.
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